Garantias Constitucionais do Empregado Doméstico

Empregados Domésticos

Aquelas pessoas maiores de 16 anos que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, em caráter constante (não eventual), no âmbito residencial destas, pertencem à categoria de empregado doméstico.

Exercem sua atividade profissional na própria residência do empregador.

Trabalhadores que integram a categoria:

• Acompanhante de idosos;
• Babá;
• Caseiro, quando o sítio onde trabalha não possui finalidade lucrativa;
• Cozinheiro(a);
• Faxineiro(a);
• Governanta;
• Jardineiro;
• Motorista particular;
• Vigia, entre outras.

Direitos Constitucionais

É muito importante para o trabalhador conhecer os seus direitos, para evitar possíveis abusos por parte do empregador.

A Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, em seu artigo 7º, concedeu aos trabalhadores diversos direitos que visam a melhoria de sua condição social.

Os direitos assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos são:

1. Salário Mínimo;
2. Irredutibilidade salarial;
3. Décimo terceiro salário;
4. Repouso semanal remunerado;
5. Férias anuais acrescidas de um terço do salário normal (férias de 30 dias);
6. Licença à gestante com duração de 120 dias;
7. Licença-paternidade de 5 dias;
8. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 dias;
9. Aposentadoria
10. Previdência Social (inclusão no FGTS mediante requerimento do empregador)

A empregada doméstica tem direito ao vale-transporte.

Os trabalhadores domésticos não têm direito a:

• Horas Extras;
• Jornada de 8 horas diárias;
• Jornada de 44 horas semanais. Contudo, não deve haver abusos por parte do empregador.
• Salário-família;
• Auxílio-acidente;
• Adicional de hora noturna, insalubridade ou de periculosidade.