O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil publicou sua manifestação acerca da aprovação da Lei nº 11.767/2008, que trata da inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado.
Além de ser um marco na história do Direito Brasileiro, é um exemplo do esforço realizado para que as garantias constitucionais sejam respeitadas, e para que o cidadão não tenha sua defesa bisbilhotada ou espiada por aqueles encarregados da investigação, acusação e julgamento.
Mais uma afronta ao Direito de Defesa foi vencida, com a aprovação desta lei.
Resta-nos agora lutar para que outros projetos de lei, que já encontram-se em andamento, possam ser aprovados, e assim as prerrogativas dos advogados sejam respeitadas, fazendo com que o exercício da advocacia seja feito com autonomia e, assim, respeitado o nosso dever perante a sociedade.
Confira na íntegra o conteúdo da carta clicando no link abaixo.
http://www.oab.org.br/banners/carta110808.pdf
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